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Uma breve análise do Decreto Real 958/2020, da Espanha, sobre a Comunicação Comercial de Jogos de Apostas

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A Câmara Administrativa da Suprema Corte convocou todas as partes – e o Ministério Público – no recurso interposto pela ASOCIACIÓN ESPAÑOLA DE JUEGO DIGITAL contra o Decreto Real 958/2020, de 3 de novembro, sobre comunicação comercial de atividades de jogos de apostas (Decreto Real sobre Comunicação Comercial) para que, em um prazo de 10 dias, possam apresentar seus argumentos sobre o levantamento de uma possível questão de inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional.

Nesta ordem, datada no dia 25 de maio, a Suprema Corte quer que as partes expressem sua opinião sobre a possível inconstitucionalidade do artigo 7.2 da Lei 13/2011, de 27 de maio, sobre a regulamentação dos jogos de apostas (Ley del Juego) À luz desses argumentos das partes, a Suprema Corte levantará (ou não) a questão da inconstitucionalidade e determinará, quando apropriado, os termos específicos dessa abordagem.

O artigo 7(2) da Lei de Jogos de Apostas, que parece ter levantado dúvidas quanto à sua constitucionalidade perante a Suprema Corte, permite uma regulamentação inferior à lei (um decreto real) para regular questões tão essencialmente ligadas à publicidade e, portanto, ao núcleo da liberdade de empreendimento, como:

  • O envio de publicidade ou comunicações promocionais por e-mail ou por qualquer outro meio equivalente de comunicação eletrônica;
  • A inclusão de anúncios ou outras formas de publicidade de jogos na mídia e outros meios de publicidade;
  • Atividades de patrocínio em eventos esportivos que são objeto de apostas;
  • A inserção de cartazes publicitários de atividades de jogo em locais onde são realizados eventos cujos resultados são objeto de apostas ou loterias;
  • O desenvolvimento de competições televisivas e a obrigação de fornecer informações sobre os requisitos essenciais do jogo;
  • E quaisquer outros que possam ser estabelecidos por regulamento.

Finalmente, o Artigo 7(2) da Lei de Jogos de Apostas permitiu de fato uma regulamentação inferior à lei, o Decreto Real sobre Comunicações Comerciais, para regulamentar questões, tais como a publicidade das atividades de jogos de apostas descritas, que estão essencialmente ligadas ao direito à liberdade de empreendimento.

Cabe ressaltar que a liberdade de conduzir um negócio é um direito reconhecido no artigo 38 da Constituição espanhola. De acordo com a Constituição, a regulamentação de assuntos que restrinjam a liberdade de conduzir um negócio só pode ser feita por lei (Artigo 53.1, reserva de lei).

Com base nisso, a Suprema Corte convida as partes a decidir se este Artigo 7.2 pode fazer exercer essa autoridade. Se não puder fazê-lo, o Artigo 7(2) deve ser declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, que é o único órgão que pode declará-lo dessa forma.

Certamente, esta decisão poderia ter – ainda está para ser vista – efeitos muito sérios no Decreto Real sobre Comunicação Comercial. Se o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade do artigo 7.2 da Lei de Jogos de Apostas, o Decreto Real sobre Comunicação Comercial seria nulo e sem efeito, pois regulamenta assuntos sobre os quais não tem competência – o direito à liberdade de empreendimento e publicidade – que são reservados à lei. Da mesma forma, o artigo 7.2 da Lei de Jogo deve ser eliminado do sistema legal por ser inconstitucional.

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Santos confirma venda de Léo Baptistão ao Almería, da Espanha

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O Santos anunciou de forma oficial na noite desta quarta-feira (10) a venda do atacante Léo Baptistão, que vai para o Almería, da Espanha.

Pela negociação, o clube espanhol vai pagar 1,5 milhão de euros (aproximadamente R$ 8 milhões). Os clubes negociavam desde a última semana e o Santos aceitou a venda após o Almería aumentar a proposta inicial.

Contratado em setembro de 2021, Léo Baptistão deixa o Santos pouco menos de um ano após sua chegada. Com a camisa santista, o atacante – prestes a completar 30 anos – somou 7 gols e três assistências.

 

É CAMPEÃO! Real Madrid ‘papa’ mais um título ao bater o Eintracht Frankfurt na Supercopa da UEFA

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Aldi esclarece que gelados Chupy Fresh retirados em Espanha não são vendidos em Portugal

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Aldi esclarece que gelados Chupy Fresh retirados em Espanha não são vendidos em Portugal – ECO





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Campeão do mundo pela Espanha, Iniesta deseja sorte a Lincoln, novo reforço do Cruzeiro

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O meia espanhol Andreas Iniesta, campeão do mundo com a Espanha em 2010, desejou sorte ao atacante Lincoln, novo atacante do Cruzeiro.

Iniesta usou sua conta particular no Instagram para mandar uma mensagem ao jogador brasileiro, seu companheiro no Vissel Kobe, do Japão, desde o ano passado.

Com a camisa do clube nipônico, Iniesta venceu duas taças, a Super Copa e a Copa do Imperador.

Iniesta assinou com o Vissel Kobe em 2018, logo que deixou o Barcelona. No clube catalão também fez história ao lado de Xavi, Puyol, Messi e tantos outras estrelas.

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