Lei Beckham – Um guia completo sobre este regime fiscal exclusivo

Se você é um trabalhador imigrante na Espanha, pode ter ouvido falar da Lei Beckham. Mas você sabe o que é e quem pode se beneficiar dela? Neste artigo, vamos explorar este regime fiscal único, desde o seu propósito até os seus benefícios e restrições.

Entendendo a Lei Beckham

Conhecida oficialmente como a ‘Lei de Impatriados’, a Lei Beckham é uma legislação espanhola que regula a tributação de trabalhadores imigrantes deslocados para a Espanha. Ela permite que esses indivíduos paguem menos impostos e não precisem declarar ganhos ou bens adquiridos fora da Espanha.

O principal objetivo deste regime fiscal é incentivar a transferência da residência fiscal para a Espanha, atraindo assim uma força de trabalho altamente qualificada. Segundo a Agência Tributária da Espanha(https://sede.agenciatributaria.gob.es/Sede/ayuda/manuales-videos-folletos/manuales-practicos/manual-sociedades-2022/capitulo-01-cuestiones-generales/quienes-son-contribuyentes-impuesto-sobre-sociedades/residencia-domicilio-fiscal.html), qualquer pessoa que passe mais de 183 dias por ano no país é considerada residente fiscal.

A origem da Lei Beckham

A Espanha é conhecida por sua variedade de vistos de trabalho, atraindo imigrantes de todo o mundo. No entanto, antes da Lei Beckham, muitos imigrantes estavam sujeitos a pagar altos impostos em dois países diferentes. Para remediar essa situação, a Lei Beckham foi criada para regularizar a tributação sobre a renda desses imigrantes.

A lei recebeu seu nome do famoso jogador de futebol David Beckham, que se mudou para a Espanha para jogar pelo Real Madrid por volta do mesmo período em que a lei foi lançada. No entanto, hoje em dia, atletas de alto nível não têm direito a se beneficiar desta lei.

Quem pode se beneficiar

Embora em teoria qualquer trabalhador imigrante na Espanha possa se beneficiar da Lei Beckham, existem critérios específicos a serem cumpridos:

– O solicitante não pode ter tido residência fiscal na Espanha nos últimos 10 anos,
– É necessário que o solicitante tenha um novo emprego que justifique a transferência para a Espanha,
– O solicitante não pode ter outras fontes de renda além do seu emprego na Espanha,
– A empresa contratante deve ser espanhola,
– Existem prazos específicos a serem cumpridos para mudar de país, iniciar o trabalho e solicitar a adesão ao regime da Lei Beckham.

Quem não pode se beneficiar

Este regime fiscal especial não se aplica a todos. Freelancers, trabalhadores autônomos, atletas profissionais e diretores de empresas espanholas que possuem mais de 25% do capital da empresa não podem solicitar a adesão a este regime.

Para freelancers e trabalhadores autônomos, existe o visto para nômades digitais na Espanha(https://www.eurodicas.com.br/visto-para-nomades-digitais-na-espanha/ ‘Visto para nômades digitais na Espanha: guia para solicitar’), com suas próprias regras de declaração de renda.

Benefícios da Lei Beckham

A Lei Beckham oferece uma série de benefícios fiscais para os estrangeiros que se qualificam. Vamos dar uma olhada mais de perto em cada um deles:

Taxa de imposto fixa

A principal vantagem da Lei Beckham é que ela aplica uma taxa de imposto fixa de 24% para todos os que ganham até 600 mil euros por ano. Caso o rendimento seja superior a este valor, a taxa de imposto sobe para 47%.

Declaração de renda apenas na Espanha

Se você se mudou para a Espanha, mas ainda tem bens ou fontes de renda em outros países, não é necessário declará-los. A única exceção se aplica a rendimentos obtidos por meio de trabalho realizado para empresas de outros países.

Imposto sobre patrimônio se aplica somente a bens na Espanha

Na Espanha, há uma diferença entre o imposto de renda e o imposto sobre patrimônio, que incide sobre propriedades, investimentos e outros bens. Com a Lei Beckham, não é necessário declarar patrimônios fora da Espanha.

Isenção do Modelo 720

No regime fiscal normal, se você possui bens fora da Espanha, deve declará-los utilizando o Modelo 720. Com a Lei Beckham, você está isento dessa declaração.

Taxas de imposto sob a Lei Beckham

A taxa de imposto aplicada é de 24% para todos aqueles que recebem menos de 600 mil euros ao ano. Para quem recebe acima deste valor, o imposto sobe para 47%.

Para ilustrar melhor este benefício, confira a tabela que compara a taxa de imposto normal com a taxa da Lei Beckham:

| Valores (ao ano) | Regime normal | Regime da Lei Beckham |
|——————|—————|———————-|
| Até 12.250€ | 19% | 24% |
| De 12.250 € a 20.200€ | 24% | 24% |
| De 20.200 € a 35.200€ | 30% | 24% |
| De 35.200 € a 60.000€ | 37% | 24% |
| De 60.000 € a 300.00€ | 45% | 24% |
| A partir de 300.001€ | 47% | 47% |

Como acessar os benefícios da Lei Beckham?

Para se beneficiar da Lei Beckham, você deve apresentar uma solicitação à Agência Tributária da Espanha. Recomendamos que você consulte um advogado antes de fazê-lo, pois alguns aspectos da lei podem ser interpretados de maneira diferente. O escritório de advogados Madeira da Costa é uma opção recomendada para auxiliar você nesta solicitação.

Veja o passo a passo para solic

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